Translations for „legislação“ in the Portuguese » German Dictionary

legislação <-ões> N f

legislação

Gesetzgebung f

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Portuguese

A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local.

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Portanto, no direito positivo, não se pode diferenciar precisamente entre a legislação e a aplicação da lei.

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A legislação prevê multa para quem coloca lombadas sem permissão.

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O porto é uma entidade governamental criada pela legislação em 1962, a qual obtém seus lucros de tarifas e aluguéis pagos pelos tenentes do distrito.

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São normas que não aceitam legislação complementar sem que tenham seu conteúdo nulificado ou esvaziado.

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De acordo com a legislação brasileira, um aditivo para combustível automotivo não pode exceder 5000 ppm.

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O triunvirato popular modificou a legislação para eliminar os impostos para dar trabalho aos desempregados.

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A proposta original era ser menos rígido com a legislação da cerveja.

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Até 2012, apenas 24 estados haviam criado suas legislações específicas.

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O presidente é o chefe de estado, assim como o comandante supremo das forças armadas e pode vetar qualquer legislação promulgada pelo parlamento.

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