Translations for „decreto“ in the Portuguese » Spanish Dictionary

decreto [deˈkɾɛtu] N m

decreto

decreto m

nem por decreto

de ninguna manera

decreto-lei <decretos-lei(s)> [deˈkɾɛtu-ˈlej] N m

decreto-lei

decreto m ley

Usage examples with decreto

nem por decreto

de ninguna manera

Monolingual examples (not verified by PONS Editors)

Portuguese

Este decreto previa a separação de réus primários dos presos reincidentes e a separação dos presos pela natureza do delito.

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Barão por decreto de 24 de março de 1871.

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Em decreto de 17 de setembro de 1875, a anistia se consumou e os bispos retornaram às suas dioceses, sendo recebidos em triunfo.

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Agências podem ser criadas através do poder legislativo ou por decreto do executivo.

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Recebeu o baronato por decreto de 13 de maio de 1885 e grandezas por decreto de 5 de setembro de 1888.

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A partir do ano 787, foram emanados decretos que recomendavam, em todo o império, a restauração de antigas escolas e a fundação de novas.

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Uma nova estrutura entrou em vigor no ano de 2006 quando foi publicado o decreto presidencial 5.839/2006.

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Mantiveram a proibição do governo anterior sobre os partidos políticos e governaram por decreto.

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De 23 de setembro de 1974 a 15 de dezembro de 1982, cinco decretos estaduais desapropriaram várias áreas para construção do aeroporto.

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Naturalizou-se brasileiro por decreto de 31 de outubro de 1821.

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