Translations for „penal“ in the Portuguese » Spanish Dictionary

penal <-ais> [peˈnaw, -ˈajs] ADJ LAW

penal código

penal

Usage examples with penal

código penal LAW

código penal

direito penal

derecho penal

Monolingual examples (not verified by PONS Editors)

Portuguese

Por força do princípio da legalidade, a norma de direito penal a ser aplicada deverá ser aquela vigente à época da realização da conduta.

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Afirmamos então que o acusado só pode permanecer preso antes da sentença penal condenatória nos casos de prisão cautelar.

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Na visão deles, há vedação constitucional da responsabilidade penal objetiva, que ninguém pode ser penalmente responsabilizado sem que tenha atuado em dolo ou em culpa.

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A legislação penal brasileira sempre sofreu muita influência da força dos costumes como amparo para criar a figura dos crimes.

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A transação penal é um instrumento legal que cabe em crimes com pena inferior a dois anos.

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O sistema penal da lei das doze tábuas era muito avançado para a época.

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Essa corrente aponta uma possível problemática, no caso do estelionato com torpeza bilateral, na relação entre a abordagem do caso nas esferas penal e civil.

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Dessa forma, um novo ordenamento penal se fazia necessário frente ao cenário brasileiro.

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Os indícios são mais do que suficientes a ter-se a sequência da ação penal...

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Nesta última hipótese, o foco de proteção da sanção penal não era estritamente a vítima, mas sim a violação à família e à moral.

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